Três novas leis foram publicadas no Diário Oficial do Município (DOM) no fim do mês de novembro. Duas das legislações municipais que entraram em vigor são resultantes de projetos de lei elaborados por vereadores de São Luís. Confira as novas legislações:

Acessibilidade

A Lei n.º 7.072/2022, oriunda de um projeto de lei do vereador Umbelino Júnior (PL), autoriza o Poder Executivo a disciplinar o uso de adesivos de identificação nos veículos com passageiros em condições especiais.

O objetivo é proteger o deslocamento de condutores e passageiros que se encontrem em situações especiais e garantir a conscientização e o respeito dos demais condutores.

Lazer

De autoria do vereador Antonio Garcez (sem partido), a Lei n.º 7.073, dá o nome de Área de Convivência Social da Vila Riod ao logradouro público localizado no espaço correspondente ao 8º e 9º quadrante, na área central do bairro da Avenida Sarney Filho, trecho entre as Ruas do Sol Nascente e do Aterro.

Na justificativa da proposta, o parlamentar destaca que o último quadrante da Sarney Filho, no bairro da Vila Riod, é um tradicional espaço de realização de eventos da comunidade que, na impossibilidade de acesso a espaço mais adequado aos diversos eventos sociais ali existentes, faz uso do espaço para lazer e realização de eventos culturais e religiosos do bairro.

Educação

Já a Lei n.º 7.074, de iniciativa do prefeito Eduardo Braide (PSD), alterou o nome da Unidade Escolar Saraiva Filho para Unidade Básica Severo Rodrigues de Mattos.

Na justificativa do projeto de lei, consta que o antigo nome da unidade recai sobre pessoa viva, o que fere os princípios constitucionais que regem a administração pública. O novo nome adotado para a unidade de ensino visa prestar homenagem e reconhecimento póstumo a Severo Rodrigues de Mattos, um dos primeiros proprietários de terras em Cajupe, falecido em 1998, e que muito contribuiu para a educação da região, cedendo espaços de suas propriedades para realização de atividades educacionais.

FONTE – CÂMARA DE SÃO LUÍS