Chefe da Assessoria Jurídica do Procon/MA, Ricardo Cruz, detalhou como o consumidor deve proceder em caso de desrespeito à legislação vigente

O chefe da Assessoria Jurídica do Procon/MA, Ricardo Cruz, foi o entrevistado do programa ‘Diário da Manhã’, desta segunda-feira (7), com transmissão ao vivo e simultânea pela Rádio e TV Assembleia. Na oportunidade, ele esclareceu dúvidas sobre atendimento prioritário nos aplicativos de delivery.

“A legislação, no geral, prevê alguns tipos de atendimentos prioritários, que determinados públicos devem ser atendidos prioritariamente. Essas legislações, no âmbito federal, estadual e municipal, beneficiam idosos com mais de 60 anos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e pessoas com autismo, conforme aprovado em legislação recente”, ressaltou.

No bate-papo com o jornalista e apresentador Ronald Segundo, Ricardo Cruz disse que a legislação prevê ainda a prioridade das prioridades e prazo razoável de entrega dos pedidos no caso dos restaurantes e lanchonetes.

“Além disso, criou-se a prioridade das prioridades, beneficiando os idosos com mais de 80 anos. Serve também para atendimento em órgãos públicos, assim como na iniciativa privada a exemplo do sistema de delivery, que é um tipo de atendimento. A entrega deve ser em prazo razoável e qualquer tipo de resistência ao cumprimento do prazo de entrega estabelecido, o consumidor deve formalizar a denúncia contra essa empresa no Procon”, assegurou.

De acordo com o advogado, por conta da pandemia de Covid-19, as empresas buscaram acelerar a adaptação ao atendimento online e agora os usuários podem solicitar esse atendimento prioritário, com o objetivo de oferecer ao consumidor os mesmos direitos que possuem na iniciativa pública, em questão de atendimento prioritário.

FONTE: ALEMA